Blog Julio O. Amado

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu derrubar, ontem à noite (8/3), a liminar concedida ao SindiTelebrasil, sindicato da empresas de telefonia, que suspendia o recolhimento da Condecine – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

A decisão do ministro Lewandowski atendeu ao recurso de Suspensão de Segurança 5116, impetrado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), nos seguintes termos: “(…) defiro o pedido para suspender a execução da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo (Processo 1000562-50.2016.4.01.3400), em trâmite perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento 1000600-77.2016.4.01.0000, até o trânsito em julgado do writ. Comunique-se com urgência”.

Com esta decisão, as operadoras de telecomunicações estão obrigadas a fazer o recolhimento da Condecine de 2015 até o próximo dia 31 de março. O valor do recolhimento, estimado pelas próprias empresas, é da ordem de R$ 900 milhões.

A Condecine passou a incidir sobre os serviços de telecomunicações como parte dos debates que levaram à criação da Lei 12.485, que regulamentou a TV por assinatura no País e foi sancionada em 2011. Desde então, a contribuição compõe o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que vem contribuindo para incentivar e qualificar a produção audiovisual brasileira.

 

Fonte: Ministério da Cultura

O produto da contribuição é revertido diretamente para o fomento do setor audiovisual

A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, arrecadada pela ANCINE, teve seus valores atualizados conforme estabelecido pela Portaria Interministerial nº 835, publicada hoje, 15 de outubro, no Diário Oficial da União. O ajuste foi relativo à CONDECINE incidente sobre veiculação, produção, licenciamento e distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais (CONDECINE Título), bem como em relação a contribuição que incide sobre os serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais instituídos pela Lei 12.485/2011(CONDECINE Teles).

A maioria dos valores relativos à CONDECINE Título, estabelecidos pela Medida Provisória 2.228-2001, não era reajustada desde que foram instituídos em 2001. O reajuste é, portanto, uma atualização de valores, proporcional aos últimos 14 anos, tendo em vista a correção da inflação do período.  Já a CONDECINE Teles teve uma atualização proporcional ao período de 2011 a 2015.  O serviço de vídeo doméstico não teve o valor de sua contribuição alterada.

O produto da arrecadação da CONDECINE compõe o Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, principal mecanismo de incentivo ao desenvolvimento do mercado audiovisual brasileiro.

Programa Brasil de Todas as Telas

Lançado em 2014 pela Presidência da República, o Programa Brasil de Todas as Telas utiliza recursos do Fundo Setorial do Audiovisual para realizar investimentos em todos os elos da cadeia produtiva. Apenas no primeiro ciclo de atuação, o programa apoiou a produção de 306 longas-metragens e de 433 séries ou telefilmes. O investimento no desenvolvimento de projetos também foi bem-sucedido, resultando na estruturação de 55 núcleos criativos em todas as regiões do país, e projetando o desenvolvimento de 620 projetos.

Foram feitos ainda investimentos para o fortalecimento do parque exibidor e ações inéditas em parcerias com prefeituras de governos de estado de 25 unidades da Federação, incentivando a criação e a expansão de pólos regionais de produção. Em mais uma ação inovadora, o programa ofereceu recursos para a produção de 250 horas de conteúdo inédito para o campo público de televisão, promovendo a integração de produtores independentes com 239 TVs  – 51 universitárias, 106 comunitárias e 82 educativas e culturais.

No último dia 8 de outubro, foram anunciadas pela ANCINE as ações do Programa Brasil de Todas as Telas – Ano 2. Novamente os recursos do Fundo Setorial serão utilizados para financiar o desenvolvimento de projetos, a produção de conteúdos para cinema e televisão e a abertura e digitalização de salas de cinema, além de novidades como uma linha de ação voltada para o desenvolvimento de jogos eletrônicos.

Fonte:  ANCINE