O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu derrubar, ontem à noite (8/3), a liminar concedida ao SindiTelebrasil, sindicato da empresas de telefonia, que suspendia o recolhimento da Condecine – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

A decisão do ministro Lewandowski atendeu ao recurso de Suspensão de Segurança 5116, impetrado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), nos seguintes termos: “(…) defiro o pedido para suspender a execução da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo (Processo 1000562-50.2016.4.01.3400), em trâmite perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento 1000600-77.2016.4.01.0000, até o trânsito em julgado do writ. Comunique-se com urgência”.

Com esta decisão, as operadoras de telecomunicações estão obrigadas a fazer o recolhimento da Condecine de 2015 até o próximo dia 31 de março. O valor do recolhimento, estimado pelas próprias empresas, é da ordem de R$ 900 milhões.

A Condecine passou a incidir sobre os serviços de telecomunicações como parte dos debates que levaram à criação da Lei 12.485, que regulamentou a TV por assinatura no País e foi sancionada em 2011. Desde então, a contribuição compõe o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que vem contribuindo para incentivar e qualificar a produção audiovisual brasileira.

 

Fonte: Ministério da Cultura